Apelação cível — pedido de justiça gratuita indeferido e extinção do processo sem resolução do mérito — possibilidade de cobrança de despesas processuais para cancelamento da distribuição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoConselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas processuais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e à condenação do autor ao pagamento das custas processuais após a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. O tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do autor, afastando a exigência de pagamento das custas iniciais, uma vez que a desistência da ação foi manifestada antes da citação do réu, o que implica no cancelamento da distribuição conforme o artigo 290 do CPC. O fundamento principal da decisão é que a despesa processual para cancelamento do processo, prevista pela legislação estadual, é distinta das custas iniciais, sendo devidas apenas as despesas específicas para o cancelamento da distribuição, conforme regulamentação do Provimento CSM nº 2.739/2024. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1092670-60.2025.8.26.0100 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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