Descumprimento de obrigação de fazer em plano de saúde — direito ao reembolso integral de tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do espectro autista

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo cumprida a obrigação de fazer imposta à executada de custear tratamento multidisciplinar para o autor, portador de transtorno do espectro autista. O exequente alega descumprimento da obrigação quanto à carga horária e qualificação dos profissionais. A executada contesta a fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) se a obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento multidisciplinar com carga horária e qualificação profissional prescritas, foi cumprida pela executada; (ii) se é devido o reembolso integral dos valores despendidos pelo exequente com tratamento particular; (iii) a base de cálculo e o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A prova nos autos demonstra que a carga horária prescrita não foi cumprida pela executada, configurando descumprimento da obrigação de fazer. 4. A executada não comprovou que os profissionais que atenderam o menor possuíam a qualificação exigida, conforme laudo pericial. O descumprimento da obrigação assegura ao exequente o direito ao reembolso integral dos custos do tratamento particular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do exequente provido, reconhecendo o descumprimento da obrigação de fazer e determinando o prosseguimento da execução para reembolso integral ao exequente. Recurso da executada julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Descumprimento da obrigação de fazer pela executada. 2. Direito ao reembolso integral dos custos do tratamento particular. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, II; art. 85, §2º e §11°. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 391/392, integrada pela r. decisão de fl. 402, cujo [TJSP - Apelação Cível - 0005517-77.2023.8.26.0002 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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