Ação de cobrança de mensalidades escolares — preclusão na juntada do contrato e interrupção da exigibilidade das mensalidades após manifestação de desinteresse do aluno

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de mensalidades escolares após a manifestação do aluno sobre seu desinteresse em continuar o curso. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo que a manifestação formal do aluno junto ao PROCON, com ciência da instituição de ensino, deve ser considerada como marco interruptivo das mensalidades, mitigando a exigência de formalização escrita prevista no contrato. O fundamento principal da decisão foi a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, que prevalecem sobre formalismos excessivos, permitindo que a instituição não cobrasse as mensalidades após a ciência inequívoca de que o aluno não pretendia mais frequentar as aulas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026490-51.2024.8.26.0309 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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