Agravo de Instrumento – Medidas coercitivas atípicas em cumprimento de sentença – Provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão de passaportes e o bloqueio de cartões de crédito, em um cumprimento de sentença que se arrasta desde 2009, sem a satisfação do crédito. O Tribunal decidiu, em parte, prover o recurso, autorizando a adoção dessas medidas, exceto a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação, considerando que os meios executórios típicos já haviam sido esgotados e que as medidas são adequadas e proporcionais ao caso. O fundamento principal da decisão se baseia no artigo 139, IV, do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação de medidas coercitivas atípicas, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violar direitos fundamentais do executado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2109918-31.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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