Agravo de Instrumento em Inventário — Impugnação às últimas declarações e ao plano de partilha negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação às últimas declarações e ao plano de partilha no inventário dos bens deixados por Catharina Dilma Funaro Sembinelli, onde o agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e omissões na decisão de primeiro grau. O Tribunal decidiu não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo, fundamentando que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e que as questões levantadas pelo agravante poderiam ser apreciadas em momento oportuno, sem que isso implicasse na suspensão do inventário. A decisão reafirmou a inviabilidade momentânea da homologação da partilha e a necessidade de retificação das últimas declarações, sem que houvesse contradições ou omissões que justificassem a reforma do decisum.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2069788-62.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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