Conflito de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública em Ação Monitória de microempresa contra o Estado de Roraima

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Informações do Processo

TribunalTJRR
RelatorMozarildo Monteiro Cavalcanti
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoJuizado Especial da Fazenda Pública – Competência absoluta em razão do valor da causa

Ementa

Resumo Jurídico
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ENTE ESTATAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTORA QUE FIGURA COMO MICROEMPRESA (ME). ARTIGOS 2° E 5° DA LEI Nº 12.153/2009. ROL DE EXCLUSÕES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE REGÊNCIA QUE É TAXATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. [TJRR - Conflito de Competência - Ação Monitória nº 0835500-77.2025.8.23.0010 - Rel. Mozarildo Monteiro Cavalcanti - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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