Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição, omissão ou obscuridade em acórdão sobre perda de objeto de agravo de instrumento em débito condominial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração contra um acórdão que não conheceu de agravo de instrumento relacionado à realização de perícia contábil em um caso de débitos condominiais, tendo em vista a celebração de um acordo extrajudicial que extinguiu o débito. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que já havia abordado a natureza propter rem da obrigação condominial e a extinção do objeto do agravo pelo acordo celebrado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida, e a celebração do acordo extrajudicial tornou desnecessária a perícia contábil e qualquer deliberação sobre os honorários periciais. [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos nº 2333007-02.2025.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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