Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Conjunto Habitacional Raposo Tavares, que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser reduzidos, uma vez que não houve resistência à pretensão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado, e que a pretensão da parte embargante visava a rediscussão de matéria já apreciada. O fundamento principal da decisão foi que, conforme o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões já decididas, mas sim para sanar vícios no julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1005786-04.2025.8.26.0011 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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