Agravo de Execução Penal — desclassificação de falta disciplinar de grave para média em razão de insubordinação isolada sem consequências relevantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à classificação de uma falta disciplinar cometida por Abner Saulo Oliveira Calixto, que se recusou a se apresentar para um procedimento de revista, sendo inicialmente considerada como falta grave. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, desclassificando a falta para natureza média. O fundamento principal da decisão foi que a recusa do agravante não gerou consequências relevantes que comprometessem a ordem e a disciplina prisional, não configurando, portanto, a gravidade necessária para a classificação como falta grave, conforme previsto na Lei de Execução Penal. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000018-41.2026.8.26.0509 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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