Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cerceamento de defesa em prova pericial de cobrança de energia elétrica — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGOMES VARJÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de produção de prova pericial técnica para verificar a alegação de excesso de cobrança nas faturas de energia elétrica da autora, Ana Carla da Silva, que interpôs recurso de apelação contra sentença de improcedência. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença anterior, com a determinação de que a prova pericial fosse realizada, uma vez que a questão discutida exige conhecimentos técnicos específicos e a produção da prova foi expressamente requerida na fase de especificação de provas. O fundamento principal da decisão foi o cerceamento de defesa, evidenciado pelo julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória, o que infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.
[TJSP - Apelação Cível - 1001714-56.2025.8.26.0404 - Rel. GOMES VARJÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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