Execução de dívida — provimento do agravo para manter bloqueio de valores em contas da parte devedora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores constritos em contas da parte agravada, que alegou a impenhorabilidade dos valores por serem de natureza alimentar. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A, reformando a decisão anterior que havia deferido o desbloqueio. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de que a parte agravada não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente oriundos de pensão alimentar, conforme exigido pelo art. 833, IV, do CPC, mantendo-se, assim, o bloqueio dos valores em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2392673-31.2025.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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