Embargos de declaração cível — omissão e contradição inexistentes, recurso conhecido e rejeitado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Átila Leonardo Raia e Camila da Silva Gouveia, que alegaram a existência de 'omissão' e 'contradição' em acórdão anterior que não conheceu do recurso do Corréu por conta de deserção. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão ou contradição, mas sim um inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. O relator destacou que, uma vez deserto o recurso, não é cabível o enfrentamento da matéria aventada na peça recursal, reafirmando que os embargos de declaração não servem para modificar o julgado por mera insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006888-78.2018.8.26.0020 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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