Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica — provimento do recurso do Ministério Público

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoLesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou familiar. Natureza da ação penal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu Deivid Roger Barrichelo das acusações de lesão corporal contra sua sobrinha Jéssica e sua companheira Fabiana. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenando Deivid pelos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e § 2º, inciso IV, § 10 do Código Penal, impondo penas de 4 meses e 20 dias de detenção e 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, ambas em regime semiaberto. O fundamento principal da decisão foi a robustez das provas que corroboraram as declarações das vítimas, evidenciando a culpabilidade do apelado, além da consideração de seus antecedentes e a gravidade das lesões causadas, especialmente à vítima Fabiana, que resultaram em deformidade permanente. [TJSP - Apelação Criminal - 1500128-28.2024.8.26.0511 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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