Agravo de Instrumento — recurso não conhecido por ausência de hipótese do art. 1015 do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, que buscava reformar uma decisão que autorizou o levantamento de valores constritos, alegando a inexigibilidade de multa por descumprimento de determinação judicial. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que as questões levantadas pelo agravante não eram pertinentes à decisão recorrida, configurando supressão de um grau de jurisdição, conforme o artigo 1.008 do CPC. Assim, a análise das alegações sobre a multa e sua proporcionalidade deveria ser feita em primeiro grau, não sendo cabível a apreciação em segunda instância.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2008955-78.2026.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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