Embargos de declaração em ação civil pública — rejeição por ausência de omissão ou contradição na decisão sobre ato administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoExame judicial da validade dos atos administrativos. Falta de norma específica. Utilização de dispositivos da Lei de Ação Popular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de um ato administrativo do Município de São Paulo, que não realizou audiência pública antes de intervir em uma praça pública, conforme decidido em ação civil pública. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município e pela Construtora Lettieri Cordaro Ltda., afirmando que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, que já havia abordado todos os argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que a responsabilidade ambiental é solidária e que a falta de audiência pública viciou o ato administrativo, não havendo interferência indevida do Judiciário no Executivo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1086154-39.2023.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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