Reconhecimento de nulidade de intimação de patronos em Agravo de Instrumento — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da nulidade de intimação dos patronos da parte agravante em relação a decisões anteriores, uma vez que as publicações foram feitas apenas em nome de um dos advogados, desconsiderando o pedido de intimação em nome de ambos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade das intimações e determinando a devolução de prazos para que a parte agravante pudesse impugnar as decisões que indeferiram o pedido de desbloqueio de valores e a concessão de gratuidade de justiça. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a parte agravante não foi devidamente intimada, o que gerou prejuízo, conforme o disposto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2012972-60.2026.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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