Embargos de declaração cível — omissão inexistente e inconformismo da parte embargante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Condomínio Vitta Jardim Interlagos, visando a reforma de um acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu. O tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. O relator destacou que a redistribuição da sucumbência não se justificava, uma vez que o condomínio réu havia sucumbido na maior parte do pedido, conforme o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006324-52.2025.8.26.0506 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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