Homicídio qualificado tentado — apelação desprovida por ausência de fragilidade probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLA RAHAL
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoHomicídio qualificado – decisão manifestamente contrária à prova dos autos (anulação do júri)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a condenação imposta pelo Tribunal do Júri que culminou na imposição de pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pretendendo a absolvição do réu. 2. A defesa sustenta que a condenação pelo Tribunal do Júri não encontra respaldo em conjunto probatório consistente, revelando-se dissociada das provas produzidas em juízo. 3. Aponta nulidades processuais e fragilidade do acervo probatório, argumentando que a soberania dos veredictos não possui caráter absoluto. 4. Alega que as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não restaram devidamente comprovadas. II. Questão em Discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação imposta pelo Tribunal do Júri pode ser mantida diante da alegada fragilidade probatória, da não acolhida de teses defensivas plausíveis e da suposta inadequação do enquadramento jurídico e do regime prisional. III. Razões de Decidir 6. A decisão dos jurados encontra-se em consonância com o acervo probatório produzido, não havendo elementos que indiquem contrariedade manifesta às provas. 7. Inadmissível acatar o pedido de clemência, visto que comprovada a autoria e materialidade do delito de homicídio qualificado tentado. 8. Incabível o reconhecimento da tese de que o crime foi cometido mediante violenta emoção após injusta provocação, configurando-se o delito previsto no art. 121, §1º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos autos. 2. Incabível acolher a tese de reconhecimento do homicídio privilegiado, sob o argumento que o réu cometeu o delito compelido de violência emoção, diante da dinâmica dos fatos e da inexistência de qualquer lastro que comprovasse que o réu assim teria agido após injusta provocação. 3. Qualificadora de motivo torpe que restou devidamente comprovada e deve ser mantida. 4. Restou prejudicada a pretensão de afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que não reconhecida pelo Conselho de Sentença. 5. Pena e dosimetria que não comportam reparos. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC: 693963 PB 2021/0297087-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022; STJ - AgRg no AREsp: 2257948 DF 2022/0378930-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.854.689/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2328456 CE 2023/0093164-9, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024; STJ, HC 167133/SC, Min. Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/09/2011; STF, HC 80115, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, julgado em 23/05/2000; STJ, EDcI no AREsp nº 771.666/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015. Vistos. Trata-se de recurso interposto por Wilson José da Silva Junior, que foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Nas razões recursais, a defesa argumenta que o princípio da soberania dos veredictos não possui caráter absoluto, o que autoriza o controle jurisdicional quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Sob essa perspectiva, aponta a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva, sustentando que o veredicto carece de suporte idôneo. Ademais, ressalta que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que supostamente teria assassinado o primo e o amigo do apelante, além de ter atentado contra a vida do recorrente em momento anterior. Diante desse cenário de intensa carga emocional, os defensores sustentam a configuração do privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, ou mesmo a viabilidade de absolvição por clemência, teses rejeitadas pelo júri em descompasso com as provas. Com relação às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a peça defensiva pleiteia o afastamento de ambas por ausência de comprovação concreta, visto que a acusação utilizou meras presunções sem amparo em elementos objetivos colhidos sob o contraditório. Em caso de manutenção da condenação, o apelante postula a reforma do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º e § 3º, e no art. 59, ambos do Código Penal. Para justificar essa alteração, a defesa destaca as condições pessoais favoráveis do réu, que é primário, ostenta bons antecedentes, confessou a participação e colaborou ativamente com a instrução criminal. Requer a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta insuficiência de provas para a condenação. Alternativamente, pretende o decote das qualificadoras com a consequente desclassificação do crime para homicídio simples, capitulado no art. 121, caput, do Código Penal. Em caráter sucessivo, a defesa postula o reconhecimento do homicídio privilegiado disposto no art. 121, § 1º, do Código Penal, com a correspondente redução da reprimenda. Por fim, a peça recursal pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão de todos os demais efeitos legais decorrentes da reforma da sentença de primeiro grau. O recurso foi devidamente contrariado (fls. 952/957). O D. Procurador de Justiça Criminal, Dr. Pedro Baracat Guimarães Pereira, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 965/970). Não houve oposição das partes ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502971-34.2022.8.26.0220 - Rel. CARLA RAHAL - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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