Impugnação de co-executado em cumprimento de sentença — inclusão no polo passivo mantida por preclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCLARA MARIA ARAÚJO XAVIER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
do agravo de instrumento nº 2064691-04.2014.8.26.0000, de relatoria do Ilustre Desembargador Grava Brazil, julgado em 11.07.2014: Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento do título judicial - Decisão que rechaçou a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da devedora e de extensão da execução à pessoa jurídica consorciada Inconformismo – Acolhimento - Vínculo de consumo entre as partes - O art. 28, caput, do CDC, permite a desconsideração da pessoa jurídica, em caso de decretação de falência, e o § 3º, do aludido dispositivo, estabelece a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas - Decisão reformada - Recurso provido. Importante ressaltar que no referido instrumental também foram manejados embargos declaratórios, agravo regimental, recurso especial e agravo em recurso especial, tudo a evidenciar o amplo debate das questões. Além disso, o próprio agravante já havia se insurgido anteriormente a respeito de sua inclusão no polo passivo da execução, interpondo agravo de instrumento autuado sob nº 2286580-83.2021.8.26.0000, transitado em julgado, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Cumprimento de sentença – Penhora eletrônica de valores e pesquisa de informações via Infojud – Inconformismo centrado na ausência de atos constritivos em nome do sócio atual e existência de ação rescisória questionando a inclusão do recorrente em razão da desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento – Execução que se desenvolve no interesse do credor – Agravante incluído no polo passivo por decisão transitada em julgado – Decisão mantida – Recurso improvido. Ora, à luz do disposto no art. 507, do Estatuto Processual vigente, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. De outro lado, no que diz respeito à pretensa produção de prova pericial, conforme bem destacou a parte agravada, a realização da dilação probatória deferida no decisum de fls. 1.008 somente não ocorreu em razão da falta de recolhimento dos honorários periciais pela executada (fls. 1.024), por consequência, não como vingar a tese defendia pelo Agravante. Assim delineada a questão, a hipótese prescinde de maiores digressões. Nega-se, pois, provimento ao recurso. CLARA MARIA ARAUJO XAVIER Relatora (assinatura eletrônica) [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2013292-13.2026.8.26.0000 - Rel. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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