Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral em relação a cobrança indevida de energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da cobrança de um débito e à negativação do nome da apelada, Edeilde de Santana da Costa, pela concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. O Tribunal negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a ocorrência de dano moral devido à negativação indevida. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência da prova apresentada pela apelante para demonstrar a efetiva contratação e a origem da cobrança, além de considerar que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional do abalo sofrido pela consumidora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007591-96.2024.8.26.0020 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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