Revisão de contrato bancário — capitalização diária de juros e seguro sem venda casada mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Oseias Marques Borges contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário, na qual alegava a ilegalidade da capitalização diária de juros e a configuração de venda casada em relação ao seguro contratado. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a sentença estava devidamente fundamentada e que a capitalização de juros era permitida, conforme as súmulas do STJ. Além disso, o seguro foi contratado por meio de instrumento separado, não configurando venda casada, e não havia elementos que indicassem coação na escolha da seguradora, o que afastou a possibilidade de repetição do indébito em dobro e a descaracterização da mora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004691-91.2025.8.26.0704 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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