Ação anulatória e indenizatória de contratos bancários — nulidade e devolução de valores reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratos de empréstimos consignados e a restituição de valores pagos indevidamente pela autora, Josefa Ferreira dos Santos, ao Banco C6 Consignado S/A, além de danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, e negou provimento ao recurso do réu, mantendo a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de fraude na celebração dos contratos, com a conclusão da perícia grafotécnica sobre a falsidade das assinaturas da autora, configurando a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1010986-77.2023.8.26.0361 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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