Usucapião extraordinária de imóvel urbano — sentença mantida diante da ausência de prova de natureza pública do bem
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMÓVEL URBANO INDIVIDUALIZADO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, NÃO APROVADO E NÃO REGISTRADO. TESE DE AFRONTA AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI Nº 6.766/1979. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PÚBLICA DO BEM. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE PRESSUPÕE PROVA DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA INTEGRA O DOMÍNIO PÚBLICO OU SE SOBREPÕE A ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO INVOCADO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE COMPROVARAM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI E POR LAPSO SUPERIOR AO LEGAL. ÁREA DELIMITADA POR PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE MORADIA E BENFEITORIAS. USUCAPIÃO COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO QUE NÃO REGULARIZA, POR SI SÓ, O PARCELAMENTO URBANO, NEM IMPEDE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando em favor dos autores a propriedade do imóvel urbano com área de 296, 47m², localizado na Rua Santo André nº 98, Vila Lavínia, Mogi das Cruzes/SP, registrado sob nº 13.435 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, conforme planta e memorial descritivo. II. Questão em Discussão. A questão consiste em verificar se a alegada inserção do imóvel em loteamento clandestino, não aprovado e não registrado, impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente diante da invocação de normas de ordem pública urbanística, ou se deve ser mantida a sentença que reconheceu o domínio, ante a comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva e a ausência de prova de que a área usucapienda constitua bem público municipal. III. Razões de Decidir. A vedação à usucapião de bens públicos é absoluta, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, sua incidência pressupõe prova de que a área pretendida ostente natureza pública ou se sobreponha a bem público, ônus que competia ao Município, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores. A mera alegação de que o imóvel está inserido em loteamento clandestino ou irregular não basta para afastar a prescrição aquisitiva, pois irregularidade urbanística não transforma automaticamente imóvel particular em bem público municipal. A referência à existência de área doada ao Município para prolongamento ou interligação de vias não comprova, sem demonstração técnica de coincidência, intersecção ou sobreposição, que o perímetro usucapiendo tenha avançado sobre bem público. Os autores demonstraram posse qualificada, mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior ao legal, além da individualização da área por planta, memorial descritivo e prova pericial. O reconhecimento judicial da usucapião não importa regularização urbanística automática do parcelamento, tampouco impede a adoção, pelo Município, das providências administrativas cabíveis para ordenação urbana. Distingue-se, portanto, o reconhecimento do domínio, no plano jurídico- civil, da regularidade urbanística do parcelamento, no plano administrativo. Ausente prova segura de invasão de área pública ou de titularidade municipal sobre a área usucapienda, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “A inserção de imóvel particular em loteamento irregular ou clandestino não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião, desde que comprovados os requisitos legais da prescrição aquisitiva e ausente prova de que a área usucapienda constitui bem público ou se sobrepõe a área pública municipal." STP Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 182, 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, arts. 102 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I e II, 487, I, e 1.012; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 28. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal; STJ, REsp nº 1.818.564/DF, Tema 1.025, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 09/06/2021, DJe 03/08/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1006932-78.2017.8.26.0361, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mogi das Cruzes, 3ª Vara Cível, j. 05/09/2024, registro 05/09/2024. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES contra a r. sentença de fls. 542/545, proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por ANTONIO DE SOUZA e IOLANDA SANTOS DE SOUZA em face de CARLOS FERREIRA LOPES e BENEDITO FERREIRA LOPES. A sentença julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, por usucapião extraordinária, como sendo de titularidade dos autores a propriedade do imóvel com área total de 296, 47m², localizado na Rua Santo André nº 98, Vila Lavínia, Mogi das Cruzes/SP, registrado sob nº 13.435 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, conforme planta e memorial descritivo de fls. 18/19 e 17, determinando ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis o registro da sentença declaratória, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/1973. SP O recorrente opôs embargos de declaração às fls. 548/555, sustentando omissão quanto à impossibilidade de usucapião de imóvel proveniente de loteamento clandestino. Os embargos foram rejeitados pela decisão de fls. 572/574. Inconformado, o Município interpôs apelação às fls. 602/610. Sustenta, em síntese, que o imóvel usucapiendo está inserido em loteamento clandestino, não aprovado e não registrado, o que configuraria afronta às normas de ordem pública urbanística, especialmente ao artigo 182 da Constituição Federal e à Lei nº 6.766/1979. Aduz que a usucapião não poderia ser utilizada como instrumento de regularização de loteamento clandestino, sob pena de consolidar ocupações desordenadas, transferir ônus ao Poder Público e comprometer a política urbana municipal. Afirma que o laudo pericial teria se limitado a descrever as características físicas do imóvel, a existência de edificação e a situação fática da posse, sem afastar ou regularizar a irregularidade urbanística apontada pelo ente municipal. Pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de fls. 542/545 e a decisão de fls. 572/574, julgando-se improcedente a ação de usucapião, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. Recurso tempestivo. Contrarrazões às fls. 619/624, nas quais os autores pugnam pela manutenção da sentença. Sustentam que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que os requisitos legais foram comprovados por prova documental e pericial, e que a irregularidade urbanística alegada pelo Município não impede, por si só, o reconhecimento do domínio.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005053-02.2018.8.26.0361 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora