Homologação de laudo pericial em execução de título extrajudicial — recurso desprovido por ausência de preclusão lógica e observância do valor contratual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à homologação de laudo pericial que apurou o débito locatício, com o agravante argumentando que o valor inicial deveria ser o montante pago no momento do inadimplemento, e não o valor histórico do contrato. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que homologou o laudo pericial, fundamentando que a metodologia utilizada pelo perito estava em conformidade com as diretrizes judiciais e que a correção dos valores era necessária para evitar enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, a decisão reafirmou que a fluência dos juros moratórios não é suspensa pela morosidade processual, e que a retificação de cálculos equivocados é permitida para garantir a verdade real do débito. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2105897-75.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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