Usucapião extraordinária — provimento do recurso para reconhecimento da propriedade do imóvel

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoUsucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela autora, que buscava a reforma de uma sentença que julgou improcedente sua ação de usucapião extraordinária, alegando erro na análise dos marcos temporais da prescrição da dívida e do período aquisitivo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a prescrição quinquenal da dívida e a ausência de oposição à posse da autora qualificam a usucapião extraordinária. O fundamento principal da decisão foi que a autora comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 10 anos, sem oposição, atendendo aos requisitos legais para a usucapião, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1017855-34.2021.8.26.0100 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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