Revisão de contrato bancário — legalidade da cobrança de juros e tarifas não reconhecida, ação improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário, onde o autor questionava a legalidade da cobrança de juros, tarifas de registro e avaliação do bem, além de alegar a existência de venda casada em relação aos seguros contratados. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu, mantendo a legalidade das cobranças e a inexistência de abusividade, uma vez que foram comprovados os serviços prestados e a escolha livre do autor em relação aos seguros. Assim, a ação foi julgada improcedente, e o autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, enquanto o recurso do autor foi negado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1008019-71.2025.8.26.0302 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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