Adjudicação compulsória e custeio de honorários periciais — decisão que atribui ônus à parte requerente mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que atribuiu à Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo o custeio dos honorários periciais em uma ação de adjudicação compulsória, após a determinação de realização de perícia grafotécnica. A agravante argumentou que essa decisão violou o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte que produziu o documento impugnado deve comprovar sua autenticidade. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, fundamentando que a distribuição do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais, que deve ser regida pelo artigo 95 do CPC, incumbindo à parte que requer a prova o adiantamento dos honorários periciais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2106210-36.2026.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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