Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Nathalia Correa Pinto, que alegou contradição e omissão no Acórdão anterior, especialmente em relação à cobrança abusiva e à indenização por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos, afirmando que não estavam configuradas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Acórdão embargado já havia abordado as questões pertinentes, sem evidenciar prejuízo moral que justificasse a indenização. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os Embargos tinham caráter meramente infringente, visando a modificação do julgado, o que não é permitido nesta fase processual.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014253-68.2021.8.26.0477 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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