Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais — Desistência em relação a litisconsorte não citada é válida sem anuência dos demais réus
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Acidente de veículos. Decisão que afasta o pedido da locadora de denunciação da lide ao locatário motorista. Inconformismo. Desacolhimento. Embora a denunciação da lide seja admissível, prevalece a escolha do credor, que pode exigir de qualquer um dos responsáveis solidários o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 275 do Código Civil. Precedentes. Parte que poderá ajuizar ação regressiva contra o motorista causador do acidente. Manutenção da decisão. RECURSO IMPROVIDO. 2237959-84.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/10/2023 Data de publicação: 06/10/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário do veículo Locadora que responde solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiro Inteligência da Súmula 492/STF - Denunciação da lide, que não é obrigatória Ausência de prejuízo à agravante Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma Precedentes deste E. TJSP DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 2287374-65.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Seguro Relator(a): Pedro Baccarat Comarca: São Paulo Órgão julgador: 36º Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2025 Data de publicação: 31/10/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de veículo. Empresa locadora requer denunciação da lide ao motorista locatário condutor do automóvel. Faculdade conferida pelo art. 125, II, do CPC que não prescinde de direito de regresso previamente fixado por lei ou contrato. Responsabilidade solidária entre locadora e locatário que permite ao credor escolher contra quem demandar, nos termos do art. 275 do Código Civil. Denunciação que contrariaria os princípios da celeridade e economia processual. Direito de regresso preservado para exercício em ação autônoma. Recurso não provido. Impõe-se, pois, a rejeição do Recurso, ficando mantida a r. decisão agravada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2402067-62.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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