Inexistência de contratos de empréstimo consignado e repetição de indébito — provimento parcial da apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos de empréstimo consignado, onde o apelante, Banco BMG S/A, contestou a sentença que declarou a inexistência de quatro dos seis contratos impugnados e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, limitando a repetição do indébito às quantias descontadas após a publicação de um acórdão do STJ em março de 2021 e reconhecendo a possibilidade de compensação de créditos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova robusta da celebração dos contratos e a violação da boa-fé objetiva por parte do banco, que resultou em danos ao requerente, caracterizando a necessidade de reparação. [TJSP - Apelação Cível - 1012667-12.2024.8.26.0664 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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