Cumprimento de sentença e ilegitimidade passiva em execução de honorários — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros em um cumprimento de sentença e à suspensão da execução de honorários advocatícios em razão da justiça gratuita. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a condenação por litigância de má-fé, mas mantendo a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, uma vez que este benefício é de natureza personalíssima e não se transmite automaticamente aos sucessores. O fundamento principal da decisão foi a sanção das omissões anteriores, reconhecendo que a ilegitimidade passiva foi posteriormente afastada e que a questão da justiça gratuita deveria ser analisada em função da alteração do polo passivo devido ao falecimento do executado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2345137-92.2023.8.26.0000 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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