Repetição do indébito em razão de anulação de autos de infração de trânsito — necessidade de comprovação do pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A à repetição do indébito após a anulação de multas de trânsito, com base na alegação de ausência de dupla notificação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que condicionou a restituição dos valores ao comprovante de pagamento das multas, a fim de evitar enriquecimento ilícito. O fundamento principal da decisão foi a exigência legal de comprovação de quem efetuou o pagamento, conforme previsto no artigo 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que visa garantir que a devolução não ocorra em duplicidade, caso o pagamento tenha sido realizado por terceiros. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027523-68.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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