Prescrição intercorrente em execução fiscal — Agravo interno negado por identidade de matéria com recursos repetitivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, especialmente em relação à interrupção do prazo pela Fazenda Pública. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Leme, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na identidade da matéria decidida em acórdão do STJ (Resp. n. 1.340.553/RS). O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o Município não adotou medidas eficazes para localizar a executada e satisfazer o crédito, resultando na prescrição dos débitos fiscais após o prazo de seis anos, conforme a sistemática estabelecida pelo STJ. [TJSP - Agravo Interno - 0006308-83.2014.8.26.0318 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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