Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais — recurso desprovido por ausência de cobrança indevida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Marly dos Reis Waldetario da Silva contra a Neon Pagamentos S/A, em que a apelante alegava falha na prestação de serviços e danos morais devido à falta de acesso às faturas subsequentes após o estorno de uma compra cancelada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi que o estorno da compra resultou em créditos que superaram os valores das faturas subsequentes, não havendo, portanto, cobrança indevida ou prática ilícita por parte da requerida.
[TJSP - Apelação Cível - 1035632-93.2025.8.26.0002 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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