Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e contradição no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão anterior estava devidamente fundamentado e que não havia vícios a serem sanados, uma vez que as questões levantadas pelos embargantes não configuravam omissão ou contradição, mas sim uma insurgência contrária às razões de decidir. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração servem apenas para corrigir vícios formais, e não para modificar decisões que contrariam os interesses das partes.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1003472-48.2023.8.26.0337 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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