Agravo de Instrumento — indeferimento de reserva de honorários contratuais mantido devido à divergência nas assinaturas
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais pelos agravantes, que alegam ter legitimidade para tal, uma vez que a decisão impacta diretamente seus direitos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, fundamentando que havia indícios razoáveis de divergência entre as assinaturas no termo de anuência e os documentos de identidade apresentados, o que exigia uma verificação prévia da autenticidade das assinaturas para garantir a segurança jurídica do ato processual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2086486-46.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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