Ação revisional de contrato bancário — parcial provimento para restituição de tarifas e seguro com correção monetária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento de veículo, onde o autor alegava abusividade nas taxas de juros, tarifas e a prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cobrança do seguro e da tarifa de avaliação era ilegal, pois não foi demonstrada a livre escolha do consumidor e a prestação do serviço, respectivamente, determinando a restituição dobrada desses valores ao autor, além de correção monetária e juros de mora.
[TJSP - Apelação Cível - 1002034-76.2025.8.26.0123 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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