Nulidade de sentença por ausência de contraditório em apelação cível — recurso provido e processo extinto sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCerceamento de defesa.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de uma sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a condenação dos advogados do autor ao pagamento de custas e honorários, alegando violação ao contraditório e ampla defesa. O Tribunal decidiu por unanimidade anular a sentença, reconhecendo que a decisão foi proferida sem que a parte autora tivesse a oportunidade de se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, caracterizando uma decisão-surpresa, o que viola o artigo 10 do Código de Processo Civil. Além disso, a extinção do processo foi justificada pela ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do feito, considerando indícios de litigância predatória, e os advogados foram condenados ao pagamento das custas processuais, conforme o artigo 104 do CPC e o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024.
[TJSP - Apelação Cível - 1003282-92.2024.8.26.0097 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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