Homicídio qualificado tentado — recurso em sentido estrito negado por ausência de causa excludente da ilicitude
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoTentativa de homicídio qualificado
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do recurso em sentido estrito diz respeito à decisão de pronúncia do recorrente, que foi acusado de tentativa de homicídio qualificado. O recorrente buscava a absolvição sumária, alegando a presença de uma causa excludente de ilicitude, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal leve. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia, uma vez que o conjunto probatório apresentado era suficiente para a submissão do caso ao júri popular, evidenciando a materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio qualificado tentado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a prova indicativa da autoria e do dolo estavam presentes, e que a análise das alegações de legítima defesa e desclassificação da conduta deveria ser realizada pelo Tribunal do Júri.
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 1500804-66.2025.8.26.0599 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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