Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária — provimento do recurso do autor e devolução do bem ao credor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Itaú Unibanco contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de um veículo, alegando que o requerido, Marcelo Antonio de Moraes, não havia adimplido as parcelas do contrato de financiamento. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação e determinando a devolução do veículo ao autor, com a consolidação da posse e propriedade plenas em favor do banco. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da mora do requerido, que não se eximiu de suas obrigações contratuais, mesmo diante da alegação de fraude, uma vez que não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar o pagamento a terceiros fraudulentos e a notificação premonitória foi devidamente enviada ao endereço indicado no contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004510-36.2025.8.26.0625 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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