Alegação de cerceamento de defesa em concurso público — agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoNulidade de Concurso Público / Anulação de Ato Administrativo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa da autora, Ana Paula Xavier, em decorrência do indeferimento de prova pericial em um concurso público, onde a autora não obteve resultado favorável. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, sustentando que a autora tinha ciência das condições do certame ao se inscrever e não poderia impugná-las após o resultado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de repercussão geral do tema, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reafirma a legalidade da condução do concurso e a necessidade de se respeitar os critérios estabelecidos pela Administração Pública. [TJSP - Agravo Interno - 1005263-31.2023.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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