Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal — levantamento determinado por parcelamento prévio do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoUnidade da garantia da execução. Reunião de processos contra o mesmo devedor. Atuação do juiz.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MBOATS LTDA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO VIA SISBAJUD SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, APESAR DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TER SIDO FORMALIZADO ANTES DO BLOQUEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEVE SER MANTIDO QUANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO FOI FORMALIZADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO FOI FORMALIZADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS BLOQUEIOS SISBAJUD, O QUE, SEGUNDO O COL. STJ, IMPLICA NO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. 4. O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O ART. 151, VI, do CTN. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MBOATS LTDA, contra a decisão proferida às fls. 38/39, da Ação de Execução Fiscal (processo n. 1503564-94.2025.8.26.0014 - Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo / Capital), ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da ora agravante, em que o Juízo 'a quo' manteve o bloqueio realizado via SISBAJUD sobre ativos financeiros da ora agravante, cujos termos da fundamentação abaixo transcrevo para melhor elucidar os fatos: "Vistos. Fls. 18/19: considerando que o bloqueio foi efetivado em momento anterior à adesão ao parcelamento, conclui-se que, em referida ocasião, não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a constrição se deu de modo legal. Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, (Tema 1012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueios e a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (g. n.) Diante disso, mantenho o bloqueio realizado a fls. 36/37.(...)" (negritei) Irresignada, interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que a r. decisão deve ser reformada, tendo em vista que o parcelamento da integralidade do débito foi formalizado antes da operacionalização do bloqueio SISBAJUD. Aduz que a celebração do parcelamento e respectiva suspensão da exigibilidade do débito ocorreu antes do bloqueio, de forma que a manutenção do bloqueio se revela manifestamente ilegal. Colacionou jurisprudência. Assim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato levantamento do bloqueio realizado sobre os ativos financeiros da empresa agravante, e, ao final, pugna pela reforma da r. decisão agravada, para “determinar o levantamento definitivo do bloqueio realizado sobre ativos financeiros da empresa em momento posterior à celebração do acordo de parcelamento, quando já se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN”. Recurso tempestivo e acompanhado do preparo inicial (fls. 13/14). Decisão de fls. 16/25 deferiu a antecipação da tutela recursal. A agravada apresentou sua contraminuta (fls.32/34). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2060096-39.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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