Embargos de declaração em ação de plano de saúde — negativa de cobertura e danos morais não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: “PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Internação de beneficiária idosa para tratamento de constipação intestinal e fratura de colo de fêmur. Negativa de cobertura abusiva. Situação emergencial comprovada quanto ao quadro de obstrução intestinal, nos termos do laudo pericial (art. 35-C, I, da Lei 9.656/98). Quanto aos dias subsequentes destinados ao tratamento da fratura, inexiste prova de oportuna notificação das autoras sobre recusa de cobertura e necessidade de transferência. Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Comunicação tardia, recebida apenas na véspera da alta médica. Impossibilidade de atribuir às autoras o custo do tratamento, pois legitimamente acreditavam estar sob amparo contratual. Inexigibilidade do débito manifesta. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 10.000, 00. Recurso desprovido”. Segundo a embargante, o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1071270-27.2024.8.26.0002 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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