Embargos de declaração acolhidos para anular julgamento de apelação por ausência de intimação dos defensores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade do julgamento da Apelação nº 0034916-46.2019.8.26.0050, em razão da ausência de intimação dos advogados dos réus para a publicação da pauta de julgamento, o que configurou cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, anulando o julgamento anterior e determinando que todos os advogados constituídos sejam intimados da nova publicação da pauta, permitindo que apresentem pedido de destaque em até 48 horas antes da nova sessão de julgamento. O fundamento principal da decisão foi a garantia da ampla defesa, reconhecendo o prejuízo processual decorrente da falta de intimação dos defensores. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0034916-46.2019.8.26.0050 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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