Agravo de Instrumento em busca e apreensão — indeferido pedido de denunciação da lide à revendedora do veículo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIOABRAMOVICI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de denunciação da lide à empresa 'J G Lanzoni Pereira' em uma ação de busca e apreensão, onde a agravante alegava a responsabilidade da referida empresa pelo pagamento do débito. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a ausência de obrigação contratual da empresa 'J G Lanzoni Pereira' em relação ao débito, conforme os requisitos do artigo 125 do Código de Processo Civil, que não foram preenchidos, além de destacar que a mera alegação de responsabilidade civil não é suficiente para a denunciação da lide.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2050637-13.2026.8.26.0000 - Rel. FLAVIOABRAMOVICI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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