Habeas Corpus Criminal — Nulidade por ausência de intimação da paciente — Ordem denegada por falta de prejuízo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação da paciente, que foi condenada por furto qualificado e corrupção de menores. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela denegação da ordem, fundamentando que a paciente estava em liberdade e que houve a regular intimação de seu defensor pelo Diário de Justiça Eletrônico, conforme o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. A relatora destacou que a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e a decretação de nulidade.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal n° 2001248-59.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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