Litigância de má-fé e responsabilidade dos advogados — condenação afastada em apelação cível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação dos patronos da parte autora por litigância de má-fé, após a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a condenação dos advogados ao pagamento de multa e custas processuais, uma vez que ficou demonstrado que os patronos mantiveram contato constante com a cliente, que não apresentou a documentação necessária para o prosseguimento da ação e optou por desistir do feito. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios de má-fé ou conduta ilícita por parte dos advogados, além da falta de elementos que caracterizassem a demanda como fraudulenta.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1198787-12.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora