Revisão de contrato bancário — reconhecimento de abusividade nas taxas de juros e restituição em dobro dos valores pagos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo pessoal não consignado, onde a autora alegou abusividade nas taxas de juros cobradas pelo banco. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade das taxas de juros, que eram significativamente superiores às médias divulgadas pelo Banco Central, e determinou a restituição dobrada dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. No entanto, o pedido de indenização por dano moral foi negado, pois não foi demonstrado abalo à honra da autora, considerando que não houve negativação de seu nome nem privação de recursos essenciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023514-29.2024.8.26.0032 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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