Ação declaratória de inexistência contratual e indenização por danos morais — provimento do recurso da autora e negativa do recurso da ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação da autora sobre a inexistência de um contrato de cartão consignado que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a nulidade da contratação, uma vez que a instituição financeira não apresentou documentação que comprovasse a relação jurídica. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a legitimidade dos descontos realizados, configurando assim a responsabilidade objetiva da ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a gravidade da situação enfrentada pela autora.
[TJSP - Apelação Cível - 1000718-08.2025.8.26.0356 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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