Apelação cível — regularidade de contratações eletrônicas em empréstimos consignados — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos de empréstimos consignados, onde o apelante, Banco Santander, contestou a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores pagos pelo apelado, Luiz Carlos de Campos. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do banco, reformando a sentença anterior, com base na regularidade das contratações eletrônicas, que foram realizadas em ambiente digital seguro, com a coleta de biometria e geolocalização compatíveis com a residência do requerente. O relator destacou que a prova da contratação cabia ao requerido, e que os elementos apresentados demonstraram a validade dos contratos impugnados, resultando na improcedência do pedido inicial.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001096-36.2024.8.26.0699 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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